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ATENÇÃO
- ART nº 184 - Violar direito autoral Parágrafo
1º - Se a violação do direito autoral
consistir em reprodução, por qualquer
meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no
todo ou em parte, sem a autorização
expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir
na reprodução de fonograma ou videofonograma,
sem autorização do produtor ou de quem
o represente: PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A
4 (QUATRO) ANOS
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